A Lei de Drogas e os direitos do acusado
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, define as condutas e penalidades relacionadas ao uso, porte e tráfico de entorpecentes. A distinção entre usuário e traficante é muitas vezes subjetiva e depende de uma análise técnica detalhada das provas, da quantidade de substância e das circunstâncias do fato.
Principais crimes previstos na Lei de Drogas
- Art. 28 – Porte de drogas para consumo pessoal;
- Art. 33 – Tráfico de drogas (importar, vender, transportar, guardar ou oferecer);
- Art. 34 – Fabricação ou preparo de drogas sem autorização;
- Art. 35 – Associação para o tráfico;
- Art. 36 – Financiamento ao tráfico;
- Art. 37 – Colaboração como informante ou “avião”.
Diferença entre usuário e traficante
A distinção entre o usuário e o traficante depende de elementos concretos: a quantidade de droga apreendida, o local da abordagem, a forma de acondicionamento, a existência de dinheiro ou instrumentos típicos de venda. Um erro nessa interpretação pode gerar injustiças graves — motivo pelo qual a defesa técnica é fundamental desde o início do processo.
Como atuamos na defesa criminal
- Análise da legalidade da prisão e da abordagem policial;
- Verificação de vícios no auto de prisão em flagrante;
- Pedidos de liberdade provisória ou Habeas Corpus imediato;
- Impugnação de laudos periciais e provas ilícitas;
- Formulação de teses de desclassificação (usuário em vez de tráfico);
- Defesa técnica durante todo o processo judicial.
Perguntas frequentes
Qual é a pena para tráfico de drogas?
O tráfico de drogas (art. 33) prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão. Em casos específicos, é possível aplicar causas de diminuição de pena previstas na própria lei.
O usuário de drogas é preso?
Não. O porte para consumo pessoal (art. 28) não prevê pena de prisão, mas medidas alternativas, como advertência e prestação de serviços à comunidade.
É possível pedir liberdade em caso de tráfico?
Sim. A depender do caso, a defesa pode requerer liberdade provisória, substituição de prisão preventiva ou Habeas Corpus, especialmente quando não há risco à ordem pública.
Compromisso com uma defesa justa
A defesa em crimes de drogas exige sensibilidade, técnica e atenção aos direitos fundamentais do acusado. O escritório atua com ética, sigilo profissional e dedicação integral, buscando sempre o melhor resultado jurídico possível.