A importância da atuação na execução penal
A execução penal é a fase que inicia após a condenação definitiva, quando o Estado passa a aplicar a pena imposta. Nessa etapa, a presença de um(a) advogado(a) criminalista especializado(a) é essencial para garantir que os direitos do(a) sentenciado(a) sejam respeitados, assegurando o correto cumprimento da pena e o acesso aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal (LEP).
Principais direitos e benefícios na execução penal
- Progressão de regime: passagem do fechado para o semiaberto ou aberto, conforme o cumprimento da fração da pena e bom comportamento.
- Livramento condicional: possibilidade de liberdade antecipada mediante requisitos legais e comprovação de mérito.
- Remição de pena: redução do tempo de pena por meio de trabalho, estudo ou leitura.
- Indulto e comutação: benefícios concedidos pelo Poder Executivo em datas comemorativas ou por políticas públicas específicas.
- Saídas temporárias: direito de saída em datas específicas para presos do regime semiaberto.
Atuação técnica na defesa do preso
O(a) advogado(a) de execução penal atua diretamente junto ao juízo das execuções, apresentando pedidos, acompanhando cálculos de pena e fiscalizando a legalidade das decisões. Também é responsável por impugnar eventuais abusos e garantir a correta aplicação dos direitos do apenado.
- Pedido de progressão e regressão de regime;
- Revisão de cálculo penal e detração;
- Pedido de livramento condicional;
- Pedidos de indulto e comutação de pena;
- Impugnações e recursos no juízo da execução penal.
Como funciona o cálculo de pena?
O cálculo penal é elaborado com base na sentença, no tempo de prisão provisória e nas remições reconhecidas. Erros são comuns e podem gerar prejuízo ao preso. Por isso, é essencial a revisão técnica do cálculo, garantindo que o apenado tenha acesso aos benefícios no tempo correto.
Perguntas frequentes
Quando o preso tem direito à progressão de regime?
Depende da fração da pena cumprida e do tipo de crime. Em regra, após 1/6 da pena, podendo variar conforme a natureza do delito.
É possível remir pena por estudo ou leitura?
Sim. O preso pode reduzir dias da pena mediante atividades educacionais ou programas de leitura reconhecidos pela unidade prisional.
Compromisso com ética e respeito aos direitos humanos
A atuação da Mazzi Advocacia na execução penal é pautada pela ética, transparência e humanização. Cada caso é tratado com atenção individualizada, garantindo o respeito à dignidade da pessoa presa e a aplicação correta da lei.