Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê diversos crimes relacionados à condução de veículos automotores. Em muitos casos, as consequências podem envolver prisão, multa, suspensão da CNH e até restrição de liberdade. A defesa técnica adequada é essencial para garantir um processo justo e evitar condenações indevidas.
Principais crimes de trânsito
- Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor;
- Art. 303 – Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
- Art. 306 – Conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa (Lei Seca);
- Art. 307 – Dirigir com habilitação suspensa ou cassada;
- Art. 308 – Participar de corrida, disputa ou exibição não autorizada (racha);
- Art. 309 – Dirigir sem habilitação gerando perigo de dano.
Embriaguez ao volante e a Lei Seca
O artigo 306 do CTB define como crime conduzir veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa que altere a capacidade psicomotora. A comprovação pode ocorrer por meio de teste do etilômetro (bafômetro), exame clínico, vídeos ou testemunhas. A pena pode variar de 6 meses a 3 anos de detenção, além da suspensão do direito de dirigir.
É importante ressaltar que o condutor tem direitos garantidos, como o de não produzir prova contra si mesmo e o de exigir acompanhamento de advogado durante o procedimento.
Como atuamos na defesa
- Análise detalhada da abordagem e da legalidade do teste do bafômetro;
- Contestação de provas obtidas de forma ilícita ou irregular;
- Pedidos de liberdade provisória e Habeas Corpus em prisões em flagrante;
- Defesa técnica em processos judiciais e administrativos (suspensão da CNH);
- Negociação de acordos de não persecução penal e medidas alternativas à prisão.
Perguntas frequentes
É obrigatório fazer o teste do bafômetro?
Não. O motorista tem direito de recusar o teste, mas estará sujeito às sanções administrativas do art. 165-A do CTB, como multa e suspensão da CNH.
Posso ser preso por embriaguez ao volante?
Sim, se houver indícios de alteração da capacidade psicomotora. Contudo, é possível requerer liberdade provisória e recorrer em liberdade com a defesa adequada.
Perdi minha CNH. É possível recorrer?
Sim. A defesa pode atuar no processo administrativo para tentar reverter a penalidade de suspensão ou cassação da CNH.
Defesa técnica e humanizada
Cada caso de crime de trânsito é único e deve ser tratado com atenção, técnica e respeito aos direitos fundamentais do motorista. O escritório atua com ética, sigilo profissional e foco em resultados, buscando a melhor estratégia para cada situação.